Ao longo do período, Autoridade recebeu 4.569 contribuições orais e escritas da sociedade em processos de regulamentação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (31), o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória 2023-2024 referente ao segundo semestre de 2023. O documento informa sobre o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação.
Em dezembro de 2023, a Autoridade publicou a primeira revisão da Agenda Regulatória. Assim, os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança) passaram da Fase 2 para a Fase 4. A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos das Fases 1 e 2, ao final do segundo semestre de 2023.
Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2023-2024, segundo semestre de 2023
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Iniciativas da Agenda Regulatória
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Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação
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Tomada de Subsídios*
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Consulta Interna
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AIR
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Consulta Pública e Audiência Pública
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Análise Jurídica
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Deliberação pelo Conselho Diretor
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Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória
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Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
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Direitos dos titulares de dados pessoais
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Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
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Transferência Internacional de Dados Pessoais
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Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais
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Encarregado de proteção de dados pessoais
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Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
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NA
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Definição de alto risco e larga escala
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NA
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Dados Pessoais Sensíveis - Organizações Religiosas
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Fonte: Coordenação-Geral de Normatização
NA - Não se aplica
* Nos termos da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que estabeleceu os procedimentos de regulamentação da ANPD, a tomada de subsídios inclui reuniões e estudos internos conduzidos pela equipe técnica da ANPD
A atualização do Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória traz, ainda, dados sobre as diferentes formas de participação popular no desenvolvimento dos projetos. São elas Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública. Por meio de tais instrumentos, a Autoridade recebeu 4.569 contribuições da sociedade, tanto orais quanto escritas, no segundo semestre de 2023.
Para Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização, a participação social, em suas diferentes formas, desempenha um papel fundamental no processo de normatização da Autoridade. “Ao envolver os cidadãos no processo regulatório, as autoridades reguladoras se beneficiam da diversidade e da pluralidade de ideias, de perspectivas e de conhecimentos na construção das soluções regulatórias, garantindo resultados mais abrangentes, relevantes e efetivos para a população”, afirma.
Confira a seguir o resumo da participação da sociedade na elaboração das normas dos projetos da Agenda Regulatória que estão nas Fases 1 e 2.
Resumo dos mecanismos de participação social na ANPD
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Item da Agenda Regulatória
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Tomada de subsídios
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Consulta pública
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Audiência pública
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Contribuições
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Contribuições
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Participação oral
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Espectadores simultâneos
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Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
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0 *
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2.504 *****
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24
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280 ****
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Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
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98
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1.491 *****
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47
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437 ****
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Transferência Internacional de Dados Pessoais
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75 *****
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1.763 *****
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27
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231 ****
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Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
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Encarregado de proteção de dados pessoais
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Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para realização de estudos por órgãos de pesquisa
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Agenda regulatória
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e visa dar publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência à ação da Autarquia, além de maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. A agenda do biênio em curso, publicada em novembro de 2022, prevê 20 temas prioritários.
O balanço de acompanhamento da Agenda Regulatória também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.
Fonte: ANPD, em 31.01.2024.