Agência identificou riscos de insegurança jurídica e conflitos no capítulo “direito civil digital”
A Agência Nacional de Proteção de Dados identificou riscos de insegurança jurídica e conflitos com o atual marco regulatório ao analisar dispositivos do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um novo capítulo dedicado ao chamado “direito civil digital”. Em parecer jurídico, a área técnica e a procuradoria da autarquia recomendaram a supressão de trechos relevantes da proposta, por entenderem que eles podem fragilizar o sistema de proteção de dados pessoais no país.
O documento aponta que parte das mudanças sugeridas pelo projeto reproduz, de forma incompleta, regras já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, criando sobreposição normativa e abrindo espaço para interpretações conflitantes. A avaliação destaca especialmente os dispositivos que tratam do direito à exclusão de dados pessoais, considerados problemáticos por não dialogarem adequadamente com a legislação vigente.
Fonte: Convergência Digital, em 06.05.2026