Por Analluza Bolivar Dallari
É urgente que a autoridade enfim inclua 'saúde' na Agenda Regulatória para o biênio 2025-26
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 6 de setembro de 2024, a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, referente ao primeiro semestre do ano[1]. O relatório destaca o progresso dos projetos incluídos na agenda e os números da participação social nos processos regulatórios.
Entretanto, até o presente momento, pós-pandemia, nenhuma Agenda Regulatória da ANPD contemplou a saúde, embora sejam muitas as lacunas pendentes de regulamentação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do sistema de saúde brasileiro, que também está sujeito à rápida e constante transformação digital.
Fonte: JOTA, em 22.10.2024