No dia 6 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) completa dois anos da primeira sanção administrativa imposta. Desde a implementação do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções, em fevereiro de 2023, a ANPD instaurou um processo fundamental de fiscalização e sanção, culminando na aplicação inaugural de uma penalidade pecuniária a uma empresa de pequeno porte.
Inicialmente, houve especulações acerca do valor da penalidade aplicada, que foi fixado em R$ 14.400,00, considerado baixo em relação aos impactos da decisão e à atuação da ANPD no ordenamento jurídico nacional.
Apesar do modesto valor, essa sanção marcou o início da atuação sancionatória da Autoridade, que concentra seus esforços na aplicação majoritariamente de sanções tais como advertências e medidas corretivas. Até o momento, essa foi a única sanção com montante pecuniário aplicado.
Fonte: TozziniFreire, em 08.07.2025