A Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp na última sexta-feira (06/05/22).
Na Nota Técnica, foram analisadas pela ANPD as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp (WhatsApp Messenger, WhatsApp for Business e WhatsApp for Business - API) e avaliadas a sua adequação à LGPD, foram ainda determinadas as alterações necessárias para que a política se torne mais clara e transparente para o usuário.
O trabalho desenvolvido pela ANPD nesta Nota Técnica foi em função da Recomendação Conjunta da Autoridade, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal (MPF) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
As autoridades, posteriormente, irão examinar o inteiro teor da 3ª Nota Técnica e emitirão as suas considerações dentro da esfera de competência de cada órgão.
A Nota Técnica será disponibilizada publicamente na próxima semana, após transcorrido o prazo para manifestação do WhatsApp.
Cumprindo com sua responsabilidade de zelar pela proteção dos dados pessoais, a ANPD atuou no caso desde o início. Veja a cronologia do caso ao lado.
Mesmo após o atendimento das recomendações da ANPD pelo WhatsApp, a Autoridade seguirá analisando os desdobramentos da aplicação da política de privacidade do aplicativo no País. Além disso, a ANPD informa a abertura imediata de procedimento que irá analisar especificamente o compartilhamento de dados do WhatsApp com o Facebook.
A Autoridade reservou alguns temas específicos, como o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e medidas de segurança de privacidade desde a concepção e privacidade por padrão, para uma análise de forma mais ampla e aprofundada que contemple também outras plataformas digitais.
Com a expedição da Nota Técnica, a ANPD tem o objetivo de promover a orientação e o esclarecimento aos usuários do aplicativo quanto às mudanças ocorridas na Política de Privacidade, dar visibilidade para as recomendações feitas pelas instituições participantes, além de comunicar aos titulares de dados pessoais, que utilizam a ferramenta, quais são seus direitos de privacidade e como exercê-los no WhatsApp.
Um dos benefícios gerados pelas recomendações da ANPD foi a alteração do formulário disponibilizado na plataforma para o exercício de direitos. O novo modelo é mais simples e intuitivo e facilita o exercício dos direitos dos titulares – usuários do aplicativo. Algumas mudanças recomendadas trouxeram alterações na plataforma, inclusive em âmbito mundial, conforme informado pelo WhatsApp.
Nas três Notas Técnicas, a Autoridade analisou os seguintes aspectos da Política de Privacidade do WhatsApp:
- Análise dos termos de uso e políticas do WhatsApp Business;
- Categorias de dados, bases legais e finalidades para o tratamento;
- Informações relativas aos direitos dos titulares;
- Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes; e
- Medidas de prevenção de segurança e privacidade.
Além da atuação técnica, que ficou a cargo da ANPD, o progresso de todo o trabalho é resultado de uma atuação conjunta e inédita dos órgãos envolvidos (Cade, MPF e Senacon), buscando o aprimoramento de Políticas de Privacidade e de proteção aos direitos dos titulares de dados pessoais.
A ANPD pretende divulgar em breve as mudanças mais específicas ocorridas na plataforma, a fim de facilitar a compreensão dos usuários sobre as medidas implementadas pelo WhatsApp a partir das recomendações da Autoridade.
Acesse os documentos aqui:
Fonte: ANPD, em 11.05.2022.