Segundo ano de funcionamento da Autoridade foi marcado por iniciativas de cooperação, fortalecimento institucional e entregas à população
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) completa no dia 06 de novembro de 2022 dois anos de criação. O marco de seu aniversário é a publicação do Decreto (disponível aqui) com a nomeação do primeiro corpo diretivo da instituição.
Atualmente com status de autarquia de natureza especial, a ANPD foi criada dentro da estrutura organizacional da Presidência da República. Aos poucos, a Autoridade estabeleceu as bases de sua independência administrativa, reforçando sua autonomia técnico-decisória. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ANPD é um órgão de Estado, com a missão de promover a cultura de proteção de dados pessoais no País.
"A Autoridade faz mais do que somente fiscalizar o cumprimento da Lei. Ao garantir o adequado tratamento dos dados pessoais, a instituição permite o pleno exercício de direitos fundamentais, como a livre manifestação do pensamento e a formação da personalidade e, em especial, o direito à proteção de dados pessoais, passando a vigorar como direito fundamental a partir da promulgação da EC 115/2022. A ANPD, além de construir uma base normativa sólida para o cumprimento da LGPD, tem se empenhado na busca de instrumentos que possibilitem educar a sociedade brasileira sobre o assunto e abrir espaço para a ampla participação dos demais atores na construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no nosso País, a partir de uma governança de proteção de dados", ressalta o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.
Fonte: ANPD, em 07.11.2022