No dia 25.02.2026, foi sancionada a Lei nº 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
A mudança reforça o papel institucional da ANPD e pode representar uma nova fase na consolidação e no fortalecimento da regulação em proteção de dados no Brasil. Diante desse novo cenário é fundamental acompanhar de forma organizada e atualizada a produção normativa, consultas públicas, guias e atos regulatórios da Agência.
Pensando nisso, disponibilizamos um repositório completo e atualizado com leis, normas, resoluções e demais atos da ANPD, permitindo consulta estruturada e acompanhamento contínuo da evolução regulatória.
Interessados podem solicitar mais informações pelo e-mail
Equipe Editora Roncarati/Legismap
Em março de 2026