Um projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) garante a distribuição dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoas (DPVAT) também para estados e municípios. O projeto (PLS 361/2016), da senadora Ana Amélia (PP-RS), também tem como objetivo aumentar o valor indenizatório às vítimas de acidentes. Na avaliação da senadora, a nova divisão dará mais apoio aos municípios e estados, responsáveis diretos pelo atendimento das vítimas.
Fonte: Agência Senado, em 19.01.2017.