Por Marcella Hill, Jaqueline Suryan e Mariana Jardim
Com a publicação da Circular Susep n. 626/2021, vigente a partir de 3 de maio próximo, a SUSEP alterou a sistemática do início de contagem dos prazos para respostas dos documentos dirigidos às entidades supervisionadas.
O prazo passará a fluir a partir da data da disponibilização do documento no site da Susep – e não mais da data de leitura pela entidade supervisionada ou, automaticamente, no 6º dia posterior à disponibilização pela Autarquia. As entidades passarão, assim, a ter de acessar em todos os dias úteis o site da Susep para acompanhar na seção “Documentos para o Mercado” os documentos disponibilizados pela Autarquia.
O descumprimento de prazos para o cumprimento de solicitação realizada pelo regulador a uma entidade supervisionada, além de poder prejudicar o andamento de processos administrativos, pode expor a companhia a processos sancionadores que podem resultar em penalidades e multas.
New rule for counting deadlines
SUSEP uses an electronic platform, so called “Documentos para o Mercado”, to post official letters and requests to supervised entities.
On 7 April 2021, Brazilian regulator published SUSEP Circular nº. 626/2021, which will become enforceable as of 3 May 2021, changing the rule for counting the deadline for the supervised entities to respond to official letters addressed to them.
Pursuant to the new rule, the deadline will start running from the date in which SUSEP posted the document on the “Documentos para o Mercado” platform.
This new regime will significantly change frequency and liabilities to supervised entities, as the previous rule establishes that the term for administrative deadlines starts running from either (i) the date in which the official document was viewed by the entity, or (ii) automatically, on the 6th day after being posted by SUSEP electronically.
Therefore, as of 3 May 2021, all supervised entities must ensure that the “Documentos para o Mercado” platform is verified on a daily basis to avoid missing any regulatory deadlines imposed by SUSEP.
The failure of a supervised entity to comply with a request from the regulator can expose the company to administrative proceedings which can result in penalties and fines.
Fonte: Campos Mello Advogados, em 15.04.2021