LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.006, DE 28.05.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 974, DE 28.05.2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
3) LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.645, DE 28.05.2020
Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
4) LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.646, DE 28.05.2020
Altera o art. 30 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
5) LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.647, DE 28.05.2020
Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
6) DECRETO ESTADUAL (MG) Nº 47.963, DE 28.05.2020
Dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.
7) DECRETO ESTADUAL (MG) Nº 47.966, DE 28.05.2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.
8) PORTARIA GM/MS Nº 1.061, DE 18.05.2020
Revoga a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, e altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
9) PORTARIA GM/MS Nº 1.434, DE 28.05.2020
Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde.
ANVISA
10) DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 29.05.2020)
11) ALERTAS ANVISA DE 29.05.2020
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ANS
18) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 457, DE 28.05.2020
Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).
19) PORTARIA ANS Nº 192, DE 25.05.2020
Dispõe sobre a delegação de competência a servidores para desempenho da função de Autoridade Superior no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
20) PORTARIA ANS Nº 202, DE 27.05.2020
21) ANS inclui mais seis exames no Rol para auxiliar no diagnóstico e tratamento do novo Coronavírus
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