LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27.05.2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
2) DECRETO Nº 10.377, DE 27.05.2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
3) DECRETO ESTADUAL (MG) Nº 47.961, DE 27.05.2020
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
ANVISA
5) ALERTAS ANVISA DE 28.05.2020
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