LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.002, DE 22.05.2020
Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
2) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 007, DE 21.05.2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
3) PORTARIA CONJUNTA INSS Nº 012, DE 19.05.2020
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.
4) PORTARIA CGU Nº 1.053, DE 22.05.2020
Dispõe sobre as competências da Divisão de Análise e Tratamento de Informações, subordinada à Coordenação-Geral de Supervisão dos Acordos de Leniência da Diretoria de Acordos de Leniência da Secretaria de Combate à Corrupção.
5) PORTARIA CASA CIVIL Nº 255, DE 22.05.2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
6) LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.644, DE 22.05.2020
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
7) LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.643, DE 22.05.2020
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
8) LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.642, DE 22.05.2020
Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
9) RESOLUÇÃO SEF (MG) Nº 5.369 DE 22.05.2020
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD – e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.
10) DECRETO MUNICIPAL (BH) Nº 17.362, DE 22.05.2020
Dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de Covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.
11) RESOLUÇÃO CFN Nº 655, DE 19.05.2020
Prorroga os mandatos dos Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) em exercício e dá outras providências.
12) RESOLUÇÃO CFO Nº 224, DE 22.05.2020
Prorroga, excepcionalmente, o vencimento das inscrições provisórias nos Conselhos Regionais de Odontologia.
13) RESOLUÇÃO CFO Nº 225, DE 22.05.2020
Altera o artigo 2° da Resolução CFO - 221, de 25 de março de 2020.
ANVISA
14) RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 25.05.2020)
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ANS
19) COMUNICADO ANS/DIOPE DE 25.05.2020
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TELEMEDICINA
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