Leis e normas em geral
1) LEI Nº 13.932, DE 11.12.2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
2) LEI Nº 13.934, DE 11.12.2019
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
3) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 065, DE 29.11.2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
4) LEI ESTADUAL (PE) Nº 16.722, DE 09.12.2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco
ANTT
5) PORTARIA ANTT (DOU DE 12.12.2019)
BACEN
6) CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.991, DE 11.12.2019
Altera a Carta Circular nº 3.379, de 16 de fevereiro de 2009, que estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, e a Carta Circular nº 3.598, de 23 de maio de 2013, que divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, nos termos da Circular nº 3.649, de 11 de março de 2013, e revoga dispositivos regulamentares que tratam da remessa do Mapa de Composição de Capital (MCC) de forma diversa da estabelecida pela Circular nº 3.941, de 23 de abril de 2019.
POLÍCIA RODOVIÁRIA
7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (POLÍCIA RODOVIÁRIA) POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO
Artigos e Notícias
8) Resolução sobre produtos perigosos entra em vigor dia 23/12.
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9) Transporte ainda não se recuperou da crise econômica, diz CNT.
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10) Justiça determina que Polícia Rodoviária volte a usar radares móveis em rodovias.
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11) Governo atualiza norma sobre programa de prevenção de riscos.
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12) Startup que automatiza a gestão de frota recebe investimento de 3,2 milhões. (cita a Tegma)
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13) Caminhoneiro é a 5ª profissão mais ameaçada pela automação.
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14) "Compliance é sobre compreender o negócio".
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LGPD
15) Quer evitar multas e as penalidades da LGPD?
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