Leis e normas em geral
1) LEI Nº 13.901, DE 11.11.2019
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
2) INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 070, DE 06.12.2019
Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.
ANTT
3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 97/2019/WEB ANTT/SUFIS/GEAUT EXCESSO DE PESO/CMT (cita a Tegma)
4) PORTARIAS ANTT (DOU DE 11.12.2019)
CVM e Bacen
5) DELIBERAÇÃO CVM Nº 835, DE 10.12.2019
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
6) DELIBERAÇÃO CVM Nº 836, DE 10.12.2019
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 06 (R2), CPC 09, CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 46, CPC 47, CPC 48, às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 16, ICPC 17, ICPC 18, ICPC 21 e à Orientação OCPC 05 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
7) DELIBERAÇÃO CVM Nº 838, DE 10.12.2019
Revoga a Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019.
8) CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.990, DE 10.12.2019
Altera o Manual de Utilização do sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.
Anvisa
9) RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC – ARESTO - DESPACHO - RESOLUÇÕES-RE (DOU DE 11.12.2019)
10) ALERTA ANVISA 3078 DE 10.12.2019
11) Webinar: avaliação biológica de materiais médicos.
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12) Resultado parcial demonstra transformação digital.
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Artigos e Notícias
13) Ações de combate à fraude são apresentadas no Seminário de Integridade realizado pelo DNIT.
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LGPD
20) Os principais riscos de não se adequar à LGPD o quanto antes.
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