Leis e normas em geral
1) INSTRUÇÃO CVM Nº 617, DE 05.12.2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
2) CIRCULAR BACEN Nº 3.971, DE 04.12.2019
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012, para dispor sobre o registro de operação em data posterior àquela em que foi realizada (operações valorizadas).
3) PORTARIA MJ Nº 681, DE 05.12.2019
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.
ANTT
4) RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.859, DE 03.12.2019
Dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia, no âmbito das revisões quinquenais das concessões de rodovias federais reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, e dá outras providências.
Artigos e Notícias
5) Retomada do diálogo entre Governo, caminhoneiros e representantes do setor de cargas é celebrada no último encontro do ano.
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6) Cláusula DDR e a atividade do transportador.
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7) Estudo propõe aplicativo que facilite o monitoramento do transporte de produtos perigosos.
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8) BNDES aprova financiamento de caminhões elétricos.
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LGPD
9) O que muda no marketing com a lei de proteção de dados?
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10) Câmara de Saúde Suplementar: ANS realiza última reunião do ano – LGPD –> Impactos no setor de saúde.
Destacamos a apresentação do subsecretário-adjunto de Política Econômica da Casa Civil, Marcos César de Oliveira Pinto, falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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