Leis e normas em geral
1) DECRETO Nº 10.088, DE 05.11.2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
2) DECRETO Nº 10.157, DE 04.12.2019
Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
ANTT
3) RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.860, DE 03.12.2019
Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.
4) DELIBERAÇÕES ANTT Nº DE 03.12.2019 (DOU DE 05.12.2019)
Artigos e Notícias
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LGPD
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