LEGISLAÇÃO FEDERAL
1) DECRETO Nº 10.765, DE 11.08.2021
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11.08.2021
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
3) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.041, DE 05.08.2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5) PORTARIA MC Nº 655, DE 10.08.2021
Institui Grupo de Trabalho (GT) a fim de estabelecer orientações e diretrizes para a operacionalização do Plano de Governança em Privacidade de Dados, bem como prestar suporte e monitorar seus resultados com vistas à adequação em relação à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Cidadania.
6) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.248, DE 02.07.2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
7) MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - DESPACHO CSNU (DOU DE 09.08.2021)
ANEEL
8) DESPACHO ANEEL Nº 2.425, DE 11.08.2021
9) DESPACHOS DE 11 DE AGOSTO DE 2021
ANTT
10) DELIBERAÇÃO ANTT Nº 261, DE 10.08.2021
Aprova a Tarifa Básica de Pedágio Reajustada.
11) ANTT realiza Tomada de Subsídio sobre procedimentos de contrato de concessão de rodovias
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12) ANTT disponibiliza formato gráfico no Portal de Dados Abertos
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13) Atuação responsiva é incluída no Mapa Estratégico da ANTT
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14) ANTT altera tarifas de pedágio da BR-163/MT
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15) ANTT reduz tarifas de pedágio da ViaBahia
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ANTAQ
16) ANTAQ realizará audiência pública para licitação de área no Porto de Santos
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17) Leilão: ANTAQ recebe propostas para todas as áreas portuárias
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ANAC
18) ANAC lança primeiro manual sobre segurança cibernética na aviação civil
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CVM
19) PORTARIA CVM/PTE/Nº 126, DE 21.07.2021
Regulamenta o Programa de Gestão no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.
20) Notícias CVM, em 12.08.2021
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21) CVM foca em disponibilizar conteúdos no Portal Dados Abertos
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ANBIMA
22) Notícias ANBIMA, em 12.08.2021
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23) ANBIMA - Investimentos dos brasileiros somam R$ 4,4 trilhões de patrimônio líquido
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24) Anbima - Títulos públicos indexados à Selic diária acumulam maiores retornos de 2021
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25) ANBIMA - Fundos têm captação líquida positiva de R$ 43,4 bilhões em julho
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26) Notícias ANBIMA, em 09.08.2021
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LGPD e ARTIGOS
27) ESG, cancelamento pós-moderno e class action
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28) A vez da tecnologia na adequação à LGPD
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29) Mesmo após 1º de agosto, multas da LGPD ainda não podem ser aplicadas
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30) O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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31) Evento Compliance Digital: A necessidade de adequação (12.08)
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32) LGPD é destaque da programação de cursos Speed Training
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33) Presidente da República visita a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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34) A LGPD está em vigência plena a partir de agora. E como isso nos afeta?
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35) Presidente da República designa membros do CNPD
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36) Advogada Patricia Peck é nomeada para Conselho Nacional de Proteção de Dados
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37) Lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas institui canal para a divulgação centralizada e obrigatória de processos licitatórios
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