LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.441, DE 02.09.2022
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
2) LEI Nº 14.442, DE 02.09.2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
3) LEI Nº 14.443, DE 02.09.2022
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
4) LEI Nº 14.446, DE 02.09.2022
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
5) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.009, DE 29.08.2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.
6) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 09.06.2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Lucro presumido. Laboratório de análises clínicas e de anatomia patológica e citológica. Base de cálculo. Percentual aplicável sobre a receita bruta.
7) RESOLUÇÃO-RE Nº 2.888, DE 01.09.2022 (Cita BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.)
8) RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO (DOU DE 05.09.2022) - PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ANVISA
9) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 05.09.2022)
ANS
10) DECISÃO ANS/DICOL DE 29.08.2022 (DOU DE 05.09.2022)
11) DECISÃO ANS/DICOL DE 06.06.2022 (RETIFICAÇÃO - DOU DE 05.09.2022)
12) ANS realiza nova apresentação do Sistema de Cadastro de Operadoras – CADOP
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