LEIS, PLs, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 67.852, DE 28.07.2023
Altera o Decreto nº 53.921, de 30 de dezembro de 2008, que regulamenta o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, alterada pela Lei nº 17.334, de 9 de março de 2021, e dá providências correlatas.
2) DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 67.853, DE 28.07.2023
Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".
3) RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 346, DE 27.07.2023
Dispõe sobre a ausência de obrigatoriedade dos médicos protocolarem pedidos de internação, o que pode ser executado por outros profissionais de saúde.
4) RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 347, DE 27.07.2023
Veda a utilização do critério idade para recusar atendimento médico a paciente no período neonatal e redirecionar, sem atendimento, para a maternidade onde nasceu. Maternidades que recebem pacientes externos para atendimento de urgência ou emergência devem providenciar infraestrutura material e profissional exclusiva para esse fim.
5) Projeto de Lei 3.642/2023 - Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 31.07.2023)
7) RESOLUÇÃO-RE Nº 2.775, DE 27.07.2023 (Cita: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. E ARTHREX DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA)
8) RESOLUÇÃO-RE Nº 2.776, DE 27.07.2023 (Cita: ARTHREX DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA)
9) ALERTAS ANVISA EM 31.07.2023
10) Notícias Anvisa, em 28.07.2023
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ANS
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