LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 13.964, DE 24.12.2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
2) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28.04.2021
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
3) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 28.04.2021
Assunto: Normas de Administração Tributária
Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Impossibilidade.
4) PORTARIA SAES/MS Nº 466, DE 20.04.2021
Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
ANVISA
5) DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE – RETIFICAÇÃO (DOU DE 30.04.2021)
6) ALERTAS ANVISA EM 30.04.2021
7) Notícias Anvisa, em 29.04.2021
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ANS
8) ANS - 548ª Reunião da Diretoria Colegiada
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13) Agenda de Webinários
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LGPD
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