LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.129, DE 29.03.2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29.03.2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
3) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 023, DE 26.03.2021
Aprova o Manual da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições).
4) PORTARIA DRAC/SAES/MS Nº 003, DE 22.03.2021
ANVISA
5) RESOLUÇÕES - RE -RETIIFCAÇÃO (DOU DE 30.03.2021)
6) ALERTAS ANVISA EM 30.03.2021
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10) Saiba mais sobre importação de dispositivos e medicamentos
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ANS
11) EXTRATO DE TERMO ADITIVO ANS/DIFIS (DOU DE 30.03.2021)
12) Comunicado da ANS sobre suspensão de procedimentos eletivos
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