LEIS E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 11.008, DE 25.03.2022
Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25.03.2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
3) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25.03.2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
4) RESOLUÇÃO RE Nº 939, DE 24.03.2022 (ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA)
5) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.308, DE 22.03.2022
Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Medicina) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e de suas respectivas Delegacias.
6) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.309, DE 22.03.2022
Estabelece regramento para publicização e compartilhamento de dados de médicos inscritos à luz da LGPD, do interesse público e das atribuições legais conferidas ao Conselho Médico.
7) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.311, DE 23.03.2022
Regulamenta a cirurgia robótica no Brasil.
ANVISA
8) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 28.03.2022)
9) ALERTAS ANVISA EM 28.05.2022
10) Notícias Anvisa, em 25.03.2022
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CNES
11) Informe CNES de 25.03.2022 e 28.03.2022
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ANS
12) DECISÃO ANS/DICOL DE 11.03.2022 (DOU DE 28.03.2022)
13) PORTARIA DIFIS/ANS Nº 001, DE 23.03.2022
14) ANS - 6ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2022
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24) Agenda de Webinários
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