LEIS E NORMAS GERAIS
1) DECRETO Nº 11.148, DE 26.07.2022
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
2) DECRETO Nº 11.150, DE 26.07.2022
Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
3) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 14.07.2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Serviços Hospitalares. Lucro Presumido. Percentual De Presunção.
4) PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.037, DE 26.07.2022
Instituir e disciplinar as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física - CPF e as novas tipologias incluídas no Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios - SVCBEN e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN.
5) PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 020, DE 26.07.2022
Estabelece a política de utilização do serviço de correio eletrônico no âmbito da Controladoria-Geral da União.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (DOU DE 27.07.2022)
7) Notícias Anvisa, em 26.07.2022
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CNES
8) Informe CNES, de 26.07.2022
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ANS
9) DECISÃO ANS/DICOL DE 18.07.2022 (DOU DE 27.07.2022)
10) COMUNICADO AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANS (DOU DE 27.07.2022)
11) Notícias ANS, em 26.07.2022
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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