LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.460, DE 25.10.2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
2) DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 67.203, DE 25.10.2022
Altera os Anexos do Decreto n° 34.727, de 19 de março de 1992, com a redação dada pelo Decreto n° 58.963, de 14 de março de 2013.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 26.10.2022)
4) Notícias Anvisa, em 25.10.2022
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ANS
5) EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ANS (DOU DE 26.10.2022)
6) ANS com Você: série de eventos aproxima a Agência dos consumidores
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
7) IESS - #EP09T3 – Interoperabilidade na saúde
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8) Plano é obrigado a disponibilizar obstetra a mulher que optou por parto normal (TJMA)
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9) TJMA reconhece direito de beneficiária de plano a reembolso integral
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10) Decisão não vê demora em atendimento prestado por operadora de saúde (TJRN)
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11) Unimed deve realizar cirurgias de correção nos ossos da mandíbula de cliente (TJAL)
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12) Plano de saúde não pode limitar tratamento de paciente, diz TJ-SP
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13) Plano não deve custear remédio para Alzheimer precoce sem registro na Anvisa
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14) Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa (STJ)
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15) Plano de medicamentos inédito no país estimula o autocuidado dentro de empresas
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16) Aprovado repasse de R$ 2 bilhões para piso da enfermagem nas santas casas
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17) Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente
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18) Tecnologia trará impacto na saúde, mas gestão de dados ainda preocupa, aponta Deloitte
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19) E-health nos Países Baixos e o longo caminho a se percorrer no Brasil
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20) Anahp - Chegou o e-Book da Jornada Digital sobre Melhores Práticas
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21) AMB participa de Assembleia Geral da WMA, em Berlim
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22) Notícias Abraidi, em 25.10.2022
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23) Cremesp defende auditoria de faculdades de Medicina durante audiência pública no STF
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24) Agenda de Webinários
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LGPD
25) LEI Nº 14.460, DE 25.10.2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
TELEMEDICINA
26) Telemonitoramento domiciliar: estudo pioneiro no Brasil é destaque na European Respiratory Society
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