LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.438, DE 24.08.2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2) PORTARIA SVS Nº 030, DE 22.08.20022
Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão do Trabalho (PGT) no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
3) RESOLUÇÃO CFN Nº 731, DE 21.08.2022
Altera as Resoluções CFN nº 656, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares, e nº 680, de 19 de janeiro de 2021, que regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista.
4) RESOLUÇÃO-RE Nº 2.776, DE 24.08.2022 – (ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA)
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 25.08.2022)
6) Notícias Anvisa, em 24.08.2022
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ANS
7) COMUNICADO ANS/DIOPE/DIPRO (DOU DE 25.08.2022)
8) ANS divulga dados sobre o interesse na portabilidade de carências
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