LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20.12.2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
2) PORTARIA RFB Nº 390, DE 19.12.2023
Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
3) RESOLUÇÃO CGU Nº 031, DE 19.12.2023
Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas.
4) PORTARIA SAES/MS Nº 1.131, DE 18.12.2023
Inclui procedimento referente à Leishmaniose Visceral Humana (LVH), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
5) PORTARIA SENACON Nº 036, DE 20.12.2023
Institui Força de Trabalho para avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de procedimentos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos, nesses processos, no período de 19 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024.
6) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 309, DE 15.12.2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Regime de apuração não cumulativa. Insumos. Imposição legal ou infralegal. Creditamento. Saúde e segurança de trabalhadores em processo de tratamento de água. Riscos de acidentes. Normas regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego.
7) INSTRUÇÃO NORMATIVA AN Nº 002, DE 27.12.2023
Dispõe sobre a composição dos prontuários de pacientes, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
ANVISA
8) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 21.12.2023)
9) ALERTAS ANVISA EM 21.12.2023
10) Notícias Anvisa, em 20.12.2023
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ANS
11) DECISÃO ANS/DICOL DE 18.12.2023 (DOU DE 21.12.2023)
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