LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.600, DE 19.06.2023 (*)
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
2) LEI Nº 14.602, DE 20.06.2023
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
3) LEI Nº 14.606, DE 20.06.2023
Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.
4) LEI Nº 14.607, DE 20.06.2023
Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
5) DECRETO Nº 11.574, DE 20.06.2023
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
6) PROJETO DE LEI ESTADUAL (SP) Nº 1.002, DE 21.06.2023
Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.
ANVISA
7) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (DOU DE 21.06.2023)
8) Notícias Anvisa, em 20.06.2023
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ANS
9) DECISÃO ANS/DICOL DE 10.04.2023 (DOU DE 21.06.2023)
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