LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16.12.2021 - RETIFICAÇÃO (DOU DE 17.12.2021)
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
2) DECRETO Nº 10.900, DE 17.12.2021
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
3) PORTARIA SVS Nº 039, DE 16.12.2021
Prorrogação do prazo para encerramento do banco de dados de 2020 dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - Sinasc.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 20.12.2021)
5) Nota: Anvisa recebe novas intimidações e ameaças e pede que PGR e outras instituições investiguem
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6) Notícias Anvisa, em 17.12.2021
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CNES
7) Informe CNES, de 19.12.2021
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ANS
8) DECISÕES ANS/DICOL (DOU DE 20.12.2021)
9) EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS DE 16.12.2021 (DOU DE 20.12.2021)
10) ANS lança manual de resseguros para operadoras
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