LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 11.288, DE 16.12.2022
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
2) PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15.12.2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 19.12.2022)
4) RESOLUÇÃO-RE Nº 4.148, DE 15.12.2022 - (Cita: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA)
5) RESOLUÇÃO-RE Nº 4.149, DE 15.12.2022 (Cita: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA)
6) ALERTAS ANVISA EM 19.12.2022
7) Notícias Anvisa, em 16.12.2022
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ANS
8) DECISÃO ANS/DICOL DE 12.12.2022
9) 22ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2022
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