LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 007, DE 17.08.2023
Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
2) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.159, DE 17.08.2023
Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB.
3) Projeto de Lei 3.991/2023 – Ementa - Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente de solicitação de médico assistente.
4) Projeto de Lei 3.993/2023 - Ementa - Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 18.08.2023)
6) ALERTAS ANVISA EM 18.08.2023
7) EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO (DOU DE 18.08.2023) - BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.
ANS
8) RESOLUÇÕES OPERACIONAIS ANS (DOU DE 18.08.2023)
ARTIGOS E NOTÍCIAS
9) Ministério não vê gravidade em nova variante da covid e descarta mudanças em recomendações
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10) Estabelecimentos qualificados nos níveis 1 e 2 da Metodologia ONA já podem ser identificados no buscador Qualiss da ANS
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11) Atendimento domiciliar reduz em até duas vezes a taxa de reinternação
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12) IESS: Minas Gerais fecha o semestre com 5,7 milhões de beneficiários, número recorde
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13) Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia (STJ)
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14) Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar cirurgia de emergência para paciente (TJCE)
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15) Plano de saúde pode rescindir contrato feito por empresa de fachada
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16) Comissão aprova criação de política nacional de enfrentamento ao Alzheimer
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17) CCJ aprova obrigatoriedade de comissão de prevenção ao tromboembolismo em hospitais
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18) Notícias AMB, em 17.08.2023
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19) Notícias Instituto Ética Saúde, em 17.08.2023
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LGPD
20) RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 007, DE 17.08.2023
Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
21) ANPD publica Consultas Públicas referentes à transferência internacional de dados pessoais e à aplicação da base legal do legítimo interesse
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