LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16.12.2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
2) LEI Nº 14.261, DE 16.12.2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 17.12.2021)
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 16.12.2021 - EDIÇÃO EXTRA A)
6) Notícias ANVISA, em 16.12.2021
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ANS
7) ANS - 564ª Reunião da Diretoria Colegiada
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8) Senado aprova dois nomes para a diretoria da ANS
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CNES
9) Informe CNES, de 17.12.2021
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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20) Revista Brasileira de Atuária – Edição nº 5 – Dezembro de 2021
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21) Agenda de Webinários
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LGPD
22) ANPD participa do Global Technology Summit 2021
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