LEIS E NORMAS EM GERAL
1) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15.03.2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
2 )DESPACHO CONFAZ Nº 011, DE 12.03.2021
3) EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÕES (DOU DE 15.03.2021 - EDIÇÃO EXTRA A)
ANVISA
4) DESPACHOS - RESOLUÇÕES- RE (DOU DE 16.03.2021)
5) ALERTAS ANVISA DE 16.03.2021
6) Esclarecimento: fatores para cálculo do reajuste de preços de medicamentos
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7) Anvisa faz reunião com laboratório CanSino
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8) Anvisa e Precisa Farmacêutica fazem reunião sobre Covaxin
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ANS
9) LGPD: ANS participa do lançamento do primeiro Código de Boas Práticas
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10) ANS - 1ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) - 15.03.2021
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11) Resultados da 1ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada
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