LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.809, DE 12.01.2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
2) LEI Nº 14.811, DE 12.01.2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.373, DE 07.12.2023
Dispõe sobre as atividades exclusivas de médicos, em áreas comuns na região craniomaxilofacial, em estrito acordo à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
4) RESOLUÇÃO CREMESP Nº 373, DE 28.11.2023
Estabelece os requisitos para criação e funcionamento das Câmaras Técnicas de Especialidades do CREMESP, e dá outras providencias.
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 15.01.2024)
6) ALERTAS ANVISA EM 15.01.2024
7) Notícias Anvisa, em 12.01.2024
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ANS
8) DECISÕES ANS/DICOL DE 06.11.2023 (DOU DE 15.01.2024)
9) 600ª Reunião da Diretoria Colegiada (15 JAN)
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