LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.620, DE 13.07.2023
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
2) PORTARIA NORMATIVA MF Nº 733, DE 13.07.2023
Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil - Faixa 2.
3) INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 151, DE 13.07.2023
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.07.2023)
5) ALERTAS ANVISA EM 14.07.2023
6) Notícias Anvisa, em 13.07.2023
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ANS
7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN DE 13.07.2023
8) ANS realiza 18ª reunião técnica da Cosaúde
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
9) Agenda de Webinários (Health Week)
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10) Planos de saúde: quais são os principais motivos de processos de usuários contra operadoras
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11) Cancelamento do plano de saúde por inadimplência
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12) O aumento do custo da saúde no Brasil em 2023
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13) IESS - Idosos em planos de saúde somam 7,2 milhões de vínculos, número recorde
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14) Unimed deve indenizar criança devido à demora no atendimento por ausência de médico (TJPB)
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15) PE: Custeio de cirurgia é suspenso até perícia analisar necessidade
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16) STJ suspende decisão arbitral milionária
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17) TJSC, Comesc e Unimed debatem projeto piloto para enfrentamento das demandas de saúde
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18) Com IA, healthtech transforma prontuários médicos em fonte de informações valiosas para a saúde
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19) Notícias AMB, em 13.07.2023
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20) Notícias Abimed, em 13.07.2023
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21) Novidades da Reforma Tributária - Edição 2
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