LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 11.379, DE 12.01.2023
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12.01.2023
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
3) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12.01.2023
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
4) PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 009, DE 09.01.2023
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 13.01.2023)
6) ALERTAS ANVISA EM 13.01.2023
7) Notícias Anvisa, em 12.01.2023
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ANS
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