LEIS E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 11.129, DE 11.07.2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
2) DECRETO Nº 11.130, DE 11.07.2022
Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
3) RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO (DOU DE 12.07.2022) - PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 12.07.2022)
5) ALERTAS ANVISA EM 12.07.2022
ANS
6) ANS acaba com limites de cobertura de quatro categorias profissionais
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
7) ANS atende recomendação do MPF e amplia cobertura para tratamento de quatro especialidades
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9) Seguro internacional não precisa pagar por continuação de tratamento no Brasil
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10) Apesar do STJ, TJ-SE manda operadora fornecer tratamento fora do rol da ANS
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11) Notícias IESS, em 11.07.2022
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12) Conselho Nacional de Justiça prepara a V Jornada de Direito da Saúde (18 e 19.08)
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14) STJ reconhece ato médico e anula normas do COFFITO que ampliavam área de atuação de fisioterapeutas
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15) Cremesp - Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não podem realizar atividades exclusivas da medicina
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16) ABRAIDI - Calendário de reuniões regionais começa por São Paulo
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17) Agenda de Webinários
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LGPD
18) Por que terceirizar o profissional de DPO?
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