LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.123, DE 10.03.2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
2) LEI Nº 14.124, DE 10.03.2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
3) LEI Nº 14.125, DE 10.03.2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
4) INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 006, DE 10.03.2021
Estabelece parâmetros para que se admita a dispensa prevista no art. 13 da Resolução nº 36, de 10 de março de 2021, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
5) RESOLUÇÃO COAF Nº 036, DE 10.03.2021
Disciplina a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa que permitam o atendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por aqueles que se sujeitem, nos termos do seu art. 14, § 1º, à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
6) RESOLUÇÃO COFEN Nº 661, DE 09.03.2021
Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.
ANVISA
7) PORTARIA - ARESTO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 11.03.2021)
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11) Acompanhe a 4ª Reunião Extraordinária Pública de 2021 da Diretoria da Anvisa
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13) Anvisa regulamenta importações emergenciais de medicamentos e vacinas
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14) Anvisa atualiza procedimentos para atender às determinações da Lei 14.214
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ANS
15) DECISÕES ANS/DICOL DE 10.03.2021 (DOU DE 11.03.2021)
16) ANS - 545ª Reunião da Diretoria Colegiada
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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22) Agenda de Webinários
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LGPD
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