LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 078, DE 05.10.2022
Disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.
2) RESOLUÇÃO CFN Nº 733, DE 23.09.2022 (RETIFICAÇÃO - DOU DE 10.10.2022)
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.10.2022)
4) Notícias Anvisa, em 07.10.2022
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ANS
5) DESPACHO ANS/PRESI Nº 083, DE 07.10.2022
Torna sem efeito a Resolução Normativa nº 545, de 23 de setembro de 2022.
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19) Notícias Portal CFM, em 07.10.2022
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