LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.174, DE 17.06.2021 (DOU DE 08.10.2021)
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
2) LEI Nº 14.215, DE 07.10.2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
3) LEI Nº 14.216, DE 07.10.2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
4) PORTARIA RFB Nº 071, DE 04.10.2021
Institui o Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
5) LEI MUNICIPAL (SP) Nº 17.674, DE 07.10.2021
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
6) PORTARIA SCTIE/MS Nº 068, DE 06.10.2021
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de drenagem oftalmológico no tratamento do glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado, conforme Protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
7) RESOLUÇÃO COFFITO Nº 538, DE 27.09.2021
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, multas e emolumentos, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2022, e dá outras providências.
ANVISA
8) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 08.10.2021)
9) ALERTAS ANVISA EM 08.10.2021
10) Notícias Anvisa, em 07.10.2021
Leia mais
ANS
11) DECISÃO ANS/DICOL DE 05.10.2021 - RETIFICAÇÃO (DOU DE 08.10.2021)
ARTIGOS E NOTÍCIAS
12) A importância da afirmação do caráter exemplificativo do rol ANS
Leia mais
13) Apesar de denúncia sobre uso do kit covid, grandes investidores dão voto de confiança à Hapvida
Leia mais
14) Senadores questionam verticalização de operadoras de saúde e cobram fiscalização da ANS
Leia mais
15) Notícias IESS, em 07.10.2021
Leia mais
16) 6 metas internacionais: impactos tecnológicos no setor da Saúde
Leia mais
17) CFM - Conselhos de Medicina se reúnem com ministro da Saúde
Leia mais
18) KPMG 2021 CEO Outlook: Brasil
Leia mais
19) Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho
Leia mais
20) LGPD e o desafio da gestão de terceiros
Leia mais