LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 06.05.2021
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
2) PORTARIA SAES/MS Nº 471, DE 22.04.2021
Exclui o medicamento Muromonabe da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
3) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 03.05.2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
4) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 04.05.2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Lucro presumido. Percentual de presunção. Procedimentos dermatológicos. Serviços odontológicos.
5) RESOLUÇÃO CFN Nº 690, DE 06.05.2021
Dispõe sobre a Política Nacional de Ética do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutricionistas (PNE-CFN/CRN) e dá outras providências.
6) EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 06.05.2021 - EDIÇÃO EXTRA A)
7) EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 001, DE 06.05.2021
Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC Nº 18 - Benefícios relacionados à Covid-19 concedidos para arrendatários em contratos de arrendamento - Prorrogação.
ANVISA
8) RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 07.05.2021)
9) ALERTAS ANVISA EM 07.05.2021
10) ) Notícias Anvisa, em 06.05.2021
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ANS
11) RESOLUÇÃO RO Nº 2.665, DE 06.05.2021
Dispõe sobre a alteração do termo legal da liquidação extrajudicial da PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde - em liquidação extrajudicial.
12) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 03.05.2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços de Anestesiologia. Percentual de Presunção.
13) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 04.05.2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Lucro presumido. Percentual de presunção. Procedimentos dermatológicos. Serviços odontológicos.
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