LEIS, PLs, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.832, DE 01.11.2023
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
2) Projeto de Lei 5.325/2023
Altera a alínea do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que não se sujeitam à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de presunção de lucro para efeito de determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas os serviços de clínicas médicas, ainda que constituídas sob a forma de sociedades simples, que nelas atuem sócios que detenham habilitação em diferentes áreas da medicina, bem como que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
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ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 06.11.2023)
4) RESOLUÇÃO-RE Nº 4.160, DE 01.11.2023 – (Cita: ARTHREX DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.)
5) RESOLUÇÃO-RE Nº 4.163, DE 01.11.2023 (Cita: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.)
6) Notícias Anvisa, em 03.11.2023
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ANS
7) ANS - Setembro: planos de assistência médica registram 50,9 milhões de usuários
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8) 597ª Reunião da Diretoria Colegiada (6 NOV)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
9) Calendário Normativo – Dezembro de 2023
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10) Agenda de Webinários (ANS)
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11) Operadora é condenada por descredenciar hospital 7 dias antes de parto
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12) Plano de saúde deve indenizar paciente após negar reembolso integral de despesas (TJMG)
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13) Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente com esclerose múltipla
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14) Juíza manda plano de saúde custear medicamento Spravato a paciente
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15) O que fazer caso a operadora de plano de saúde envie uma notificação informando a rescisão unilateral do contrato celebrado?
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16) Notícias Cremesp, em 03.11.2023
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17) Coordenador da Comissão de Combate ao Tabagismo da AMB defende proibição do cigarro eletrônico no Jornal Nacional
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18) V Congresso de Compliance (7 NOV)
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TELEMEDICINA
19) A telemedicina sob a ótica jurídica: questões éticas e legais da modalidade
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