LEIS E NORMAS EM GERAL
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31.12.2021
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
2) PORTARIA MJSP Nº 561, DE 31.12.2021
Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
3) PORTARIA ME Nº 15.208, DE 31.12.2021
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia - Prevenir.
4) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 21.09.2021
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: Não cumulatividade. Créditos. Gastos com transporte de funcionários.
5) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 28.10.2021
Assunto: Normas de Administração Tributária
Execução judicial. Desistência. Compensação na via administrativa. Prazo prescricional.
6) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 24.11.2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Crédito relativo à contribuição previdenciária reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Execução administrativa. Compensação tributária. Prévia retificação das GFIPs vinculadas ao crédito sujeito à compensação. Obrigação acessória condicional.
ANVISA
7) Encerramento do prazo para envio de informações de marca-passos implantáveis
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8) Notícias Anvisa, em 31.12.2021
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