LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 01.08.2023
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
2) PORTARIA SAES/MS Nº 603, DE 28.07.2023
Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 02.08.2023)
4) ALERTAS ANVISA EM 02.08.2023
5) Notícias Anvisa, em 01.08.2023
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
6) Agenda de Webinários
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