LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30.04.2023
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 01.05.2023
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
3) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 01.05.2023
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
4) CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 001, DE 27.04.2023
Submeter à consulta pública MINUTA DE RESOLUÇÃO DO REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS, e tornar públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
5) PORTARIA GAB/SE Nº 041, DE 17.03.2023
Define as competências dos órgãos responsáveis por Termos de Ajuste vinculados ao 95º Termo de Cooperação Técnica firmado junto à Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 02.05.2023)
7) ALERTAS ANVISA EM 02.05.2023
8) RESOLUÇÃO-RE Nº 1.480, DE 27.04.2023 (Cita: ARTHREX DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.)
9) Notícias Anvisa, em 28.04.2023
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ANS
10) PORTARIA ANS/DIFIS Nº 003, DE 28.04.2023
11) Inscrições abertas para webinário sobre dados abertos da ANS
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12) ANS e Unimed-Rio assinam instrumento de transação
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13) 588ª Reunião da Diretoria Colegiada
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
14) Evento sobre regulação da saúde suplementar busca aprimorar atuação do MPF em defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor
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15) JurisHealth: entenda sobre cancelamento de planos de saúde
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16) Reajuste de planos de saúde dependerá de situação de cada operadora
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17) Projeto torna crime procedimento médico ou dentário não autorizado pelo paciente
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18) Negativa de tratamento de câncer renal por plano de saúde gera indenização por danos morais (TJRN)
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19) Responsabilidade do hospital por conduta de médico contratado pelo paciente
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20) Setor privado pede mais fontes de financiamento para piso da enfermagem
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21) Sustentabilidade da saúde, incorporação de tecnologias e experiências internacionais marcam o segundo dia do 14º Seminário UNIDAS
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22) Einstein apresenta campanha sobre soluções em saúde para empresas
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23) Hospital AACD utiliza sistema inédito com IA para rastrear materiais
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24) Panorama da Saúde Digital 2023 - Edição Especial
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25) Empresas de fachada ameaçam a saúde
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26) Cremesp lança campanha em defesa às prerrogativas médicas
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27) Notícias Portal CFM, em 28.04.2023
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28) Agenda Tributária – Maio de 2023
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29) Agenda de Webinários
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LGPD
30) Notícias ANPD, em 28.04.2023
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31) Lei Geral de Proteção de Dados e o tratamento de dados na saúde
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