LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.179, DE 30.06.2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
2) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 030, DE 17.06.2021
Aprova o CTA 30, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre a abordagem e impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude.
3) DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 65.839, DE 30.06.2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
4) DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB (RJ) Nº 006, DE 30.06.2021
Pactua ad referendum a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes maiores de 18 anos, com e sem comorbidades, incluindo-as como grupo prioritário nas ações da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.
5) RESOLUÇÃO COFEN Nº 671, DE 25.06.2021
Atualiza o Regimento Interno e a composição da Força Nacional de Fiscalização - FNFIS/COFEN e dá outras providências
ANVISA
6) ARESTO- RESOLUÇÕES RE (DOU DE 01.07.2021)
7) Notícias Anvisa, em 30.06.2021
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ANS
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