LEIS E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 11.021, DE 31.03.2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
2) DECRETO Nº 11.022, DE 31.03.2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
3) PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO SAES/MS Nº 001, DE 22.02.2022
Consolidação das normas sobre atenção especializada à saúde.
4) PORTARIA SCTIE/MS Nº 028, DE 31.03.2022
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o dispositivo individual de pressão expiratória positiva do tipo máscara (PEP)/pressão expiratória nas vias aéreas (EPAP) para o tratamento da fibrose cística.
5) PORTARIA SCTIE/MS Nº 029, DE 31.03.2022
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o colistimetato sódico para pacientes com manifestações pulmonares de fibrose cística com infecção por Pseudomonas aeruginosa.
6) PORTARIA SCTIE/MS Nº 031, DE 31.03.2022
Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do procedimento ventilação mecânica não invasiva domiciliar para o tratamento de pacientes com fibrose cística associada a insuficiência respiratória avançada.
7) PORTARIA SCTIE/MS Nº 032, DE 31.03.2022
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste de provocação oral (TPO) para o diagnóstico e monitoramento de pacientes até 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).
8) PORTARIA SCTIE/MS Nº 034, DE 31.03.2022
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o baricitinibe para tratamento de pacientes adultos com Covid-19 hospitalizados que necessitam de oxigênio por máscara ou cateter nasal, ou que necessitam de alto fluxo de oxigênio ou ventilação não invasiva.
9) EXTRATO DE RESCISÃO (DOU DE 01.04.2022) - ARTHREX
ANVISA
10) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 01.04.2022)
11) Notícias Anvisa, em 31.03.2022
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ANS
12) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 075, DE 29.03.2022
Revoga expressamente atos com conteúdo normativo já tacitamente revogados, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado.
13) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 491, DE 29.03.2022
Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Saúde Suplementar - TSS não recolhida por força de decisão judicial.
14) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29.03.2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
15) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 493, DE 29.03.2022
Dispõe sobre a arrecadação de receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
16) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 494, DE 29.03.2022
Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
17) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 495, DE 29.03.2022
Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante.
18) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 499, DE 30.03.2022
Dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos.
19) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 500, DE 30.03.2022
Estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga as Resoluções Normativas nº 295, de 09 de maio de 2012, nº 303, de 31 de agosto de 2012, nº 361, de 03 de dezembro de 2014, nº 376, de 28 de abril de 2015 e nº445 de 19 de julho de 2019; e dá outras providências.
20) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 501, DE 30.03.2022
Esta Resolução estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar - Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde; revoga as Resoluções Normativas nº 305, de 09 de outubro de 2012, e nº 341, de 27 de novembro de 2013.
21) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 502, DE 30.03.2022
Dispõe sobre os procedimentos administrativos físico e híbrido de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS e revoga as Resoluções Normativas nº 358, de 27 de Novembro de 2014, nº 377, de 08 de maio de 2015, e o art. 25 da nº 464, de 29 de dezembro de 2020.
22) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 504, DE 30.03.2022
Dispõe sobre o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR.
23) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 505, DE 30.03.2022
Dispõe sobre o Programa de Qualificação de Operadoras, dá outras providências e revoga as Resoluções Normativas nº 386, de 09 de outubro de 2015, e nº 423, de 11 de maio de 2017.
24) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509, DE 30.03.2022
Dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil.
25) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 511, DE 31.03.2022
Revoga a Resolução Normativa Nº 34, de 10 de abril de 2003, a Resolução Normativa Nº 113, de 13 de outubro de 2005, a Resolução Normativa Nº 193, de 8 de junho de 2009, a Resolução Normativa Nº 314, de 23 de novembro de 2012 e a Resolução Normativa Nº 447, de 05 de fevereiro de 2020.
26) RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 513, DE 31.03.2022
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Darolutamida para o tratamento de pacientes com câncer de próstata não metastático resistente à castração e do medicamento imunobiológico Dupilumabe para o tratamento da asma eosinofílica grave.
27) INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN/ANS Nº 001, DE 30.03.2022 (RETIFICAÇÃO)
28) INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN/ANS Nº 002, DE 30.03.2022
Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011, e conforme disciplina o inciso XXVII, do art. 27 da Resolução Regimental - RR n.º 21, de 26 de janeiro de 2022.
29) INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN/ANS Nº 003, DE 30.03.2022
Dispõe sobre as informações do Sistema de Registro de Planos de Saúde da ANS - RPS/ANS a serem transmitidas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, no formato XML (Extensible Markup Language) e altera a Instrução Normativa nº 23, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos de Registro de Produtos.
30) INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN/ANS Nº 004, DE 30.03.2022
Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
31) CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 095, DE 31.03.2022
Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 01/04/2022 a 20/04/2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021.
32) DECISÃO ANS/DICOL DE 15.03.2022 (DOU DE 01.04.2022)
33) ANS realiza Consulta Pública 95, sobre propostas de atualização do Rol
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