LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.786, DE 28.12.2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28.12.2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
3) RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 11, DE 27.12.2023
Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
4) PORTARIA DRAC Nº 005, DE 28.12.2023
Cadastramento e descadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde.
5) PORTARIA Nº 1.187, DE 27.12.2023
Define o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (DOU 29.12.2023)
7) Notícias Anvisa, em 28.12.2023
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ANS
8) DECISÃO ANS/DICOL DE 28.12.2023 (DOU 29.12.2023)
9) ANS lança Manual do Programa de Acreditação de Operadoras
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
10) Notícias AMB, em 28.12.2023
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