LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.181, DE 28.07.2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
2) PORTARIA SAES/MS Nº 2.985, DE 27.06.2025(*) - (REPUBLICAÇÃO DOU DE 29.07.2025)
Estabelece o rol de procedimentos no âmbito do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.
3) PORTARIA CONJUNTA MS/AGU Nº 7.702, DE 28.07.2025
Dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento do Programa "Agora Tem Especialistas", disposto no art. 32, § 10, da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, no art. 5º, inciso V, e nos arts. 11 e 12 da Portaria GM/MS nº 7.266 de 18 de junho de 2025.
4) PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 187, DE 28.07.2025
Aprova o Código de Ética da Advocacia-Geral da União.
5) PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.299, DE 25.07.2025
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
6) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 14.07.2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
ANVISA
7) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 29.07.2025)
8) Notícias Anvisa, em 28.07.2025
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ANS
9) PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 151, DE 23.07.2025
10) ANS alerta: não houve mudanças nos prazos máximos de atendimento dos planos de saúde
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11) ANS - Deliberações da 10ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2025
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
12) Agenda de Webinários & Eventos
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13) Pacientes do SUS poderão ser atendidos por planos de saúde a partir de agosto
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