LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.035, DE 27.11.2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
2) ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 27.11.2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
3) RESOLUÇÃO CFC Nº 1.743, DE 13.11.2024
Altera o art. 1º da Resolução CFC nº 1.701, de 2023.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 28.11.2024)
5) ALERTAS ANVISA EM 28.11.2024
6) Notícias Anvisa, em 27.11.2024
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ANS
7) AVISO DE CANCELAMENTO ANS/DIOPE DE 27.11.2024
8) Mensagem de erro no pagamento das GRUs
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9) Consultas Públicas em andamento (27.11.2024)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
10) Agenda de Webinários & Eventos
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11) Calendário Normativo – Dezembro de 2024
Com a atualização da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 620, DE 25.11.2024
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12) Judiciário e saúde suplementar se aproximam em busca de soluções para a judicialização nos planos de saúde
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13) Planos de saúde ignoram Justiça e descumprem centenas de decisões judiciais em SP
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14) Sobre as regras para as operadoras aplicarem os reajustes dos planos de saúde
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15) Justiça determina bloqueio de R$ 77 mil de plano de saúde por suposta apropriação indevida (TJDFT)
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16) Proposta obriga planos de saúde a fornecerem carteiras físicas para identificação dos usuários
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17) Projeto de Lei 4553/2024
Altera a Lei n° 9.961, 28 de Janeiro de 2000, para dispor sobre a vedação à nomeação de ex-dirigentes de operadoras de planos de saúde para cargos de presidência, direção ou gerência na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências
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18) Projeto de Lei 4555/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão
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19) Projeto de Lei 4561/2024
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos
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20) Painel da Saúde do TRF2 se destaca em evento sobre boas práticas do Poder Judiciário
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21) CFO - Piso Salarial do Cirurgião-Dentista é Aprovado na Comissão de Saúde da Câmara
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22) Após óbito durante lipoaspiração, Cremesp reitera as normas estabelecidas para a realização de cirurgias plásticas
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23) Notícias Portal CFM, em 27.11.2024
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