LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.831, DE 27.03.2024
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
2) LEI Nº 14.833, DE 27.03.2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
3) PORTARIA SAES/MS Nº 1.560, DE 26.03.2024
Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
4) PORTARIA RFB Nº 405, DE 25.03.2024
Dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 28.03.2024)
6) ALERTAS ANVISA EM 28.03.2024
7) Notícias Anvisa, em 27.03.2024
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ANS
8) EDITAL ANS Nº 002, DE 26.03.2024
9) Comunicado da ANS aos beneficiários da Unimed-Rio
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10) ANS promove Oficina do Programa de Qualificação de Operadoras
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
11) Agenda de Webinários
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12) ANS tem adotado postura proativa no combate a fraudes na saúde suplementar
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13) ANS descarta liberação de trocas de dados de clientes entre operadoras
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14) Fraudes: saúde suplementar amarga anualmente bilhões de reais em prejuízo
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15) Inteligência artificial, linguagem, dados e saúde: relembre o painel de debate promovido pelo IESS
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16) Diretor do IES cobra ética na prática, em evento de Neurocirurgia
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18) Revolução digital na saúde: perspectivas para 2024
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20) Cremesp leva à Polícia Civil e Anvisa farmacêutico que realizou e feriu paciente em procedimento estético
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21) Notícias Portal CFM, em 27.03.2024
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22) PLs exigem que empresas voltem a priorizar o compliance
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26) Agenda Tributária – Abril de 2024
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